MPF recomenda cumprimento integral da carga horária dos médicos peritos nas agências do INSS (Joaçaba)

O Ministério Público Federal em Santa Catarina expediu Recomendação aos médicos peritos do INSS, das agências que atendem nos limites da Subseção Judiciária de Joaçaba/SC, para que cumpram integralmente a carga horária para a qual foram contratados e registrem a jornada de trabalho efetivamente prestada.

Conforme representação apresentada de forma anônima à Procuradoria Regional do Trabalho em Chapecó, os médicos peritos das Agências do INSS lotados nas regiões dos oficios de Joaçaba e Chapecó estariam cumprindo apenas parcialmente a jornada de trabalho para a qual foram contratados.

Os chefes das Agências do INSS em Joaçaba, Campos Novos e Capinzal confirmaram que, em média, os médicos peritos cumprem metade da jornada para a qual são contratados e que tal situação é “tradição” e “já pacificada” nas agências da Previdência Social. Os horários de entrada e saída anotados nos controles de frequência dos médicos têm caráter apenas formal.

Conforme os editais para ingresso na Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, a carga-horária para o respectivo cargo é estabelecida em 40 horas e 20 horas semanais, nos termos da Lei 10.876/04. Determinações internas do INSS – como o Memorando-Circular nº 19/INSS/DIRBEN – contêm exigência de produtividade mínima diária (12 perícias para carga horária de 20 horas e 24 para 40 horas), porém não dispensam o servidor do cumprimento da carga horária.

O procurador da República em Joaçaba, Anderson Lodetti Cunha de Oliveira, observou que pode ter havido interpretação equivocada dessas normativas internas, o que levou os médicos peritos a crerem que a realização dos atendimentos mínimos diários é equivalente ao cumprimento da jornada de trabalho. Tal situação, no entanto, configura, em tese, ato de improbidade administrativa e crimes de estelionato e falsidade ideológica, razão pela qual o MPF recomendou que os médicos peritos cumpram integralmente a carga horária para a qual foram contratados e registrem a jornada de trabalho efetivamente prestada.

Além de Joaçaba, cópias da Recomendação também foram enviadas aos chefes das Agências do INSS de Capinzal e Campos Novos. O documento deve ser afixado em local visível, possibilitando ampla divulgação a todos os segurados e cidadãos que procurem a Autarquia.