MPF pede o fechamento e recuperação ambiental da estrada paralela à Praia do Silveira, em Garopaba

O Ministério Público Federal em Tubarão ajuizou ação civil pública (ACP), assinada pelo procurador da República Daniel Ricken, para que a Prefeitura de Garopaba desative e feche a estrada frontal ao mar que dá acesso à Praia do Silveira, uma das oito praias do município sul-catarinense.

A via pública, que não é a única forma de acesso à Praia do Silveira, foi construída no interior da Área de Proteção Ambiental (APA) Baleia Franca e sobre área de preservação permanente (APP) – dunas e restinga – e terrenos de marinha.

Para interromper de imediato os danos ao meio ambiente, o MPF pede em caráter liminar o fechamento da estrada. Se condenada, a Prefeitura de Garopaba também deverá afixar no local uma placa informando que o bloqueio se deu por determinação judicial. Em caso de descumprimento, as multas diárias pedidas serão de R$ 5 mil e R$ 1 mil, respectivamente.

A Procuradoria da República também cobra da prefeitura a recuperação da área danificada pela estrada, a partir de um Projeto de Recuperação de Área Degradada (Prad) submetido previamente ao ICMBio–APA da Baleia Franca.

Atualmente, de acordo com o ICMBio, a alternativa de acesso à Praia do Silveira é a Estrada da Farinha, recentemente recuperada com a instalação de via dupla de concreto.

O fechamento da via pública sobre áreas de preservação e a viabilização de um acesso alternativo à Praia do Silveira estão em pauta no MPF há quase uma década, com diversas tentativas para encontrar uma solução extrajudicial ao caso mostrando-se infrutíferas.

Nos últimos meses de 2005, duas reuniões para discutir o tema foram realizadas na Procuradoria da República com a participação, em uma delas, do prefeito de Garopaba e do secretário de obras do município.

Ao longo dos anos, o MPF requisitou por diversas vezes informações à Prefeitura de Garopaba sobre a execução do acesso alternativo, sem êxito. Em 2010, o movimento das marés destruiu parte da estrada, o que obrigou a sua restauração. Na ocasião, a Prefeitura se comprometeu em apresentar à APA-Baleia Franca, no prazo de seis meses, o projeto de acesso definitivo à Praia do Silveira. O prazo não foi cumprido – questionada pelo MPF, a prefeitura argumentou que o projeto seguia em elaboração.

Outro ofício foi encaminhado em agosto de 2011, ao qual a prefeitura de Garopaba respondeu apenas em março de 2012, comprometendo-se a concluir o projeto em quatro meses. O prazo mais uma vez não foi atendido.

A prefeitura comunicou, no final de 2014, que a estrada não havia sido fechada por falta de recursos. Entretanto, para o MPF, “a interdição da via, ao menos para permitir a regeneração natural enquanto se viabiliza os recursos, não exige despesas do município, pelo contrário, economiza-se sua manutenção”, escreve o procurador Daniel Ricken, autor da ação. ACP nº 5000217-64.2015.404.7216