MPF pede a suspensão de obras municipais irregulares em praia de Bombinhas

O Ministério Público Federal em Itajaí ajuizou, no dia 12 de dezembro, ação civil pública (ACP) com o objetivo de suspender a construção de uma estrutura náutica e molhes na praia de Zimbros e no rio Passa Vinte, em Bombinhas, até que seja realizado um estudo dos impactos ambientais da obra.

A Prefeitura de Bombinhas, responsável pelo empreendimento, é um dos réus na ação do MPF. Os outros são a Fundação Municipal de Amparo ao Meio Ambiente de Bombinhas (Famab) e a Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma), responsáveis pelo processo de licenciamento ambiental da obra - marcado, segundo o inquérito que deu origem à ação, por uma série de irregularidades.

O procurador da República Rafael Brum Miron, autor da ACP, pede, em caráter liminar, a suspensão imediata das licenças ambientais concedidas pela Famab, das construções já em andamento e, enquanto não adequadas à legislação ambiental, do repasse de verbas da União para o seu financiamento.

Depois de concedida tutela antecipada, o MPF pede ainda que a Prefeitura de Bombinhas seja impedida de dar prosseguimento às construções na praia de Zimbros sem a realização prévia de estudo de impacto ambiental e a emissão dos respectivos licenciamentos. Caso eles não sejam concedidos, a prefeitura deverá ser condenada a demolir as obras já realizadas e promover a recuperação ambiental da área.

A Fatma também deverá ser declarada como responsável pelo licenciamento do empreendimento, conforme garante a legislação.

A construção de dois molhes, uma dársena e uma rampa na praia de Zimbros, sob o custo de R$ 3.672.787,10, situa-se em área de preservação permanente e terreno de marinha e envolve a dragagem do rio Passa Vinte. Os potenciais danos ambientais na morfologia da praia e no estuário do rio precisavam ser mensurados em estudo técnico, a fim de minimizá-los, o que não aconteceu.

A prefeitura argumenta que a estrutura náutica suprirá deficiências para a comunidade pesqueira local, favorecendo o acesso a embarcações e o escoamento da produção.

"O MPF não é contrário à implantação de uma estrutura náutica no município de Bombinhas", ressalta o procurador Rafael Brum Miron, "que tenha por escopo melhorar a infraestrutura destinada aos pescadores locais."

"Contudo, diante da constatação de que a condução do licenciamento ambiental se deu de forma manifestamente ilegal, seja por vício formal (emissão por entidade incompetente), seja por vício material (ausência de EIA/RIMA), promove a presente medida judicial com vistas à adequação do empreendimento às exigências ambientais".

Histórico - Um parecer técnico da Fatma, de setembro de 2014, concluiu que as obras da estrutura náutica apresentavam "grande potencial" de danos ambientais no local, incluindo processos de erosão, e manifestou-se "desfavorável à instalação do empreendimento sem a realização de estudos adequados". Apesar do parecer técnico desfavorável, o presidente da Fatma, atendendo a pedido da Prefeitura de Bombinhas, declinou para a Famab o processo de licenciamento da obra.

Em um novo parecer, o técnico responsável da Famab também se manifestou contrário ao início das construções, por necessidade de estudos de impacto ambiental mais aprofundados, e sustentou que o licenciamento deveria ser realizado, conforme a lei, pela Fatma. No entanto, o presidente da Famab concedeu as licenças ambientais.

Mesmo com dois pareceres técnicos desfavoráveis, apontando a necessidade de novos estudos, o presidente da Fatma resolveu fazer um estudo simplificado, que não possibilita a análise das consequências ambientais da construção do molhe.

Além da ACP ajuizada, o MPF também instaurou um inquérito policial para investigar a conduta do presidente da Famab por suposto crime previsto no art. 67 da Lei 9.605/98.

ACP nº 5013860-50.2014.404.7208