Justiça concede liminar em ação do MPF sobre o vazamento de óleo no sul da ilha (Florianópolis)

A Justiça Federal concedeu liminar na ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) que requer a adoção de protocolo técnico de excelência para o acidente ambiental na Tapera, envolvendo o vazamento de óleo da subestação elétrica da CELESC.

Entre outras determinações, a Justiça está obrigando a CELESC, a UFSC e a FATMA a, sob fiscalização do IBAMA, identificarem todas as áreas contaminadas e sob suspeita de contaminação pelo acidente do vazamento, devendo eliminar a fonte primária de contaminação, conter e isolar a propagação de todos os agentes contaminantes relacionados ao acidente e avaliar preliminarmente os fatos, a fim de iniciar a fase de remediação dos danos causados aos meios físicos e organismos vivos que tenham sido contaminados ou estejam sob risco de contaminação.

Também foi determinado à FATMA que, sob a fiscalização constante do IBAMA e, se possível, de instituição reconhecidamente competente no trato de acidentes dessa natureza, tais como a CETESB e a FIOCRUZ, amplie o embargo administrativo atual (feito nas áreas imediatamente próximas ao local do acidente) para toda a franja da Ilha de Santa Catarina, isto é, para toda a região costeira compreendida nas Baías Norte e Sul (os municípios de Palhoça, São José, Florianópolis, Biguaçu e Governador Celso Ramos), até que haja um diagnóstico preciso, seguro e definitivo sobre a contaminação e os seus impactos.

A CELESC, a UFSC e a FATMA devem ainda, sob a fiscalização do IBAMA e sob a orientação e a fiscalização da Polícia Federal e do Ministério do Exército, promover o isolamento imediato e definitivo da área, garantindo que diuturnamente apenas pessoas explicitamente autorizadas pelas rés possam ter acesso às dependências do Centro de Formação e Aperfeiçoamento (CEFA), nome dado à subestação elétrica desativada da CELESC.

Confira aqui a íntegra da decisão

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Ação nº 5001151-41.2013.404.7200

Clique e acesse a ação na íntegra: 1ª Parte / 2ª Parte

Acesse o "Manual de Gerenciamento de Áreas Contaminadas", da CETESB