MPF ingressa com recurso para garantir segurança em Agências Lotéricas que prestam serviços bancários (SC)

O Ministério Público Federal (MPF) propôs Recurso de Apelação para garantir que as estruturas de todas as agências lotéricas, que prestem serviços bancários em Santa Catarina, se adequem ao sistema de segurança aprovado pelo Ministério da Justiça.

Para o MPF, o não atendimento dos correspondentes bancários aos requisitos de segurança representa, na verdade, uma burla às determinações da Lei nº 7.102/1983. "Diante dos assaltos (roubos e latrocínios), divulgados diariamente pela imprensa, nas agências lotéricas, urge que o Poder Judiciário determine que simplesmente seja cumprida a legislação vigente em prol da segurança dos cidadãos e consumidores", argumenta o procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra, que atua no Ofício do Consumidor e Ordem Econômica.

Além da segurança, o procurador Carlos Augusto requer que os referidos estabelecimentos, por prestarem serviço bancário, também respeitem o tempo máximo para atendimento previsto às instituições bancárias propriamente ditas. Segundo o ordenamento jurídico, o tempo máximo de espera em fila é de 15 minutos em dias normais e de 30 minutos às vésperas e após feriados, em data de vencimento de tributos e em data de pagamento de vencimentos a servidores públicos. Para tanto, as agências deverão instalar sistema de controle dos horários de chegada do consumidor e de seu atendimento, mediante a entrega de senhas.

Conforme decisão de primeira instância, as agências lotéricas e correspondentes bancários não podem ser equiparados aos estabelecimentos bancários. O MPF discorda do posicionamento e por isso propôs recurso.

Entenda o caso - A partir de 1999, o Banco Central (Bacen) passou a permitir que serviços bancários, até então restritos a instituições financeiras, pudessem ser delegados a empresas contratadas para tal finalidade, os chamados correspondentes bancários. Inicialmente, a medida surgiu com função social relevante: o acesso ao serviço em localidades que não dispunham de agências bancárias. Com o passar do tempo e com a alteração das normas do Bacen, no entanto, a finalidade dos correspondentes foi sendo alterada, passando a ser utilizados como estratégia de descentralização de atendimento pelos bancos, de modo a diminuir custos e aumentar o lucro na exploração da atividade econômica. Conforme dados do Banco Central do Brasil ( www.bacen.gov.br), a maior concentração de correspondentes bancários ocorre justamente nos grandes centros urbanos, onde se concentra a atividade econômica e o fluxo financeiro.

Para o MPF, explica-se a estratégia adotada pelos bancos pelo fato de que, nos correspondentes bancários, os trabalhadores não terem, ainda, reconhecidos os direitos trabalhistas próprios da categoria de bancário. Além disso, não estão sendo exigidos investimentos em segurança, tais como porta giratória com detector de metais, serviço de vigilância, artefatos que retardem a ação dos criminosos e sistemas de segurança com aprovação e fiscalização das autoridades públicas competentes. O custo reduzido tem incentivado os bancos a diminuírem a abertura de novas agências, com opção pelos correspondentes, sem o cumprimento da legislação.

Com isso, os correspondentes bancários, como é o caso das lotéricas que prestam serviços à Caixa Econômica Federal, passaram a ser foco de insegurança pública para os consumidores, usuários e trabalhadores, como alvo da ação de criminosos.

ACP n º 5011669-61.2011.404.7200